Condições gerais

1. Responsável pelo serviço

Rui Jorge Monteiro Dias
Rue Pierre de Savoie Nº44
1680 Romont, FR – Suíça
Email : contact@autoinspect24.ch

As presentes Condições Gerais (a seguir «CG») regem o conjunto das prestações propostas pela Autoinspect24, nomeadamente as inspeções de veículos usados. Aplicam-se a qualquer encomenda efetuada através de autoinspect24.ch ou por qualquer outro meio de comunicação. Ao confirmar uma encomenda, o cliente aceita as presentes CG sem reserva na versão em vigor na data da encomenda.

2. Início do serviço e gestão da encomenda

O serviço é considerado iniciado desde a confirmação do pagamento. Nesse momento, a Autoinspect24 procede imediatamente às diligências administrativas: tomada de contacto com o vendedor, organização da marcação, identificação e mobilização do inspetor. Estas ações constituem uma prestação em si mesma, independente da realização física da inspeção.

Em consequência, as condições de cancelamento previstas no artigo 5 aplicam-se desde a confirmação do pagamento, independentemente do tempo restante antes da inspeção.

3. Natureza e limites do serviço

Âmbito da inspeção

A Autoinspect24 propõe um serviço de inspeção não invasiva de veículos usados no local de estacionamento do veículo. A prestação compreende:

— Inspeção visual e funcional: exterior, habitáculo, compartimento do motor, parte inferior do veículo (nos limites acessíveis sem desmontagem)
— Controlo dos sistemas a bordo: iluminação, climatização, vidros, comandos, etc.
— Diagnóstico eletrónico OBD-II se o veículo for compatível
— Teste dinâmico (prova de condução) se o vendedor o autorizar e as condições o permitirem

O que o serviço não inclui

O serviço exclui expressamente: qualquer desmontagem de peças; a utilização de um elevador; a análise do historial de acidentes não visíveis ou de reparações não documentadas; a certificação de conformidade técnica no sentido do controlo oficial suíço (MFK/CT); a identificação de defeitos dissimulados, internos ou surgidos posteriormente à inspeção.

O relatório de inspeção é um documento técnico descritivo. Reflete o estado aparente do veículo no momento preciso da inspeção. Não constitui nem uma garantia, nem uma perícia legal, nem uma certificação de valor de mercado. A Autoinspect24 não certifica a ausência de defeitos ocultos nos termos dos arts. 197 ss do Código das Obrigações (CO). A decisão de compra é da exclusiva responsabilidade do cliente.

4. Ausência de garantia mecânica

A Autoinspect24 não compra nem vende veículos. Não atua nem como vendedor profissional, nem como intermediário na transação entre o cliente e o vendedor do veículo. Em consequência, a Autoinspect24 não fornece qualquer garantia mecânica, comercial ou legal sobre os veículos inspecionados.

Qualquer reclamação relativa ao estado ou ao funcionamento do veículo após a transação deve ser dirigida diretamente ao vendedor, em conformidade com as disposições aplicáveis do CO suíço (art. 197 ss CO para os vícios da coisa vendida).

5. Cancelamento e adiamento por parte do cliente

Mais de 24 horas antes da inspeção

O cliente pode cancelar comunicando o seu pedido por escrito (email) mais de 24 horas antes da hora fixada da inspeção. Nesse caso, o cliente escolhe entre:

Opção A — Crédito: um crédito (vale) de 100% do montante pago, sem data de expiração, utilizável para qualquer futura inspeção Autoinspect24.
Opção B — Reembolso: um reembolso de 75% do montante pago. Os 25% restantes são retidos a título de compensação forfetária pelas despesas de gestão, coordenação e organização já incorridas desde a confirmação do pagamento.

Menos de 24 horas antes da inspeção

Em caso de cancelamento comunicado menos de 24 horas antes da hora fixada, de não comparência do cliente ou de impossibilidade de acesso ao veículo imputável ao cliente: não será concedido qualquer reembolso nem crédito. O serviço é considerado parcialmente executado devido às diligências de gestão, coordenação e mobilização do inspetor já efetuadas.

Deslocamentos de longa distância

Para as intervenções a mais de 100 km da sede da Autoinspect24 (em particular os cantões do Ticino, Grisões e Uri), o limiar de 24 horas é elevado para 48 horas. A organização logística destes deslocamentos implica custos não recuperáveis a partir da véspera da prestação. O cliente é expressamente informado disso no momento da confirmação da reserva.

Qualquer adiamento da inspeção comunicado dentro dos prazos acima indicados está sujeito às mesmas condições que um cancelamento.

6. Impedimentos imputáveis ao vendedor ou ao terceiro detentor

Recusa de acesso, vendedor ausente ou veículo indisponível

Se o vendedor ou qualquer terceiro detentor do veículo recusar o acesso ao inspetor no dia convenido — ou se o veículo estiver ausente do local convenido, vendido entretanto, ou em estado que não permita a inspeção, sem informação prévia do cliente —, o serviço é considerado parcialmente executado (deslocamento, gestão e coordenação tendo sido realizados).

Nesse caso:
— 70% do montante pago são retidos a título de despesas de deslocamento, gestão e coordenação incorridas.
— 30% são restituídos sob a forma de crédito (vale) sem data de expiração, utilizável para uma futura inspeção Autoinspect24.
— Um documento de constatação do impedimento pode ser fornecido ao cliente a pedido.

A Autoinspect24 não pode ser considerada responsável pelo comportamento do vendedor. O cliente assume o risco ligado à coordenação com o vendedor.

Recusa do teste dinâmico ou do diagnóstico OBD

Se o vendedor autorizar o acesso ao veículo mas recusar o teste de condução ou o diagnóstico OBD-II, o inspetor realiza a inspeção sobre os elementos acessíveis. A recusa é mencionada explicitamente no relatório. O serviço é considerado plenamente executado na sua componente realizável. Não será concedido qualquer reembolso nem redução de tarifa nesse caso.

7. Componentes com risco de evolução imprevista

Certos componentes mecânicos ou eletrónicos apresentam por natureza um risco de avaria difícil ou impossível de detetar durante uma inspeção visual e funcional não invasiva. Estes componentes podem degradar-se rapidamente e de forma imprevisível, independentemente do seu estado aparente no momento da inspeção.

Sem carácter exaustivo, os seguintes componentes são abrangidos:

— Turbocompressor: desgaste interno, folga dos rolamentos, fugas de óleo
— Embraiagem (mecânica ou hidráulica): estado das guarnições, fluido
— Caixa de velocidades automática / dupla embraiagem (DSG, PDK, CVT): estado do óleo, solenoides, conversor
— Bateria de alta tensão (veículos híbridos e elétricos): estado real das células, capacidade residual
— Sistema de injeção direta: injetores, bomba de alta pressão
— Válvula EGR: entupimento, funcionamento em condições de carga
— Filtro de partículas (FAP/GPF): estado real de colmatação
— Corrente ou correia de distribuição: desgaste interno não visível
— Módulos eletrónicos: falhas intermitentes não ativas no momento do diagnóstico

A presença ou ausência de problemas nestes componentes no momento da inspeção não garante o seu correto funcionamento posterior. A Autoinspect24 não pode ser considerada responsável pelas avarias que ocorram após a inspeção nestes elementos.

8. Limitação de responsabilidade

Teto máximo

Em conformidade com o art. 100 al. 1 do Código das Obrigações (CO), a responsabilidade da Autoinspect24 está expressamente limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pela inspeção em causa. A Autoinspect24 não é responsável pelos danos indiretos, pelo lucro cessante, pelas perdas de oportunidades comerciais ou pelos prejuízos imateriais.

Exclusões específicas

A Autoinspect24 não é responsável:
— Pelos defeitos ocultos ou latentes não detetáveis durante uma inspeção não invasiva
— Pelas avarias ou degradações ocorridas após a inspeção, incluindo os componentes listados no artigo 7
— Pelas modificações do veículo não aparentes ou intencionalmente dissimuladas pelo vendedor
— Pelas perdas financeiras resultantes da decisão de compra do cliente
— Pelas consequências de uma utilização do relatório para fins distintos da informação pessoal do cliente

Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave ou dolo por parte da Autoinspect24 (art. 100 al. 1 CO).

9. Utilização do relatório de inspeção

Uso pessoal exclusivo

O relatório de inspeção é elaborado para uso exclusivo do cliente que encomendou a prestação. É pessoal e intransmissível sem acordo escrito prévio da Autoinspect24.

Não envolvimento em litígios entre terceiros

A Autoinspect24 não é parte das relações contratuais entre o cliente e o vendedor do veículo. O relatório não deve ser utilizado como prova num processo judicial, arbitral ou numa reclamação formal contra o vendedor sem o prévio acordo escrito da Autoinspect24.

A Autoinspect24 declina qualquer responsabilidade quanto às conclusões que o cliente, o vendedor ou qualquer terceiro retirassem do relatório. Qualquer recurso em responsabilidade dirigido contra a Autoinspect24 por parte de um terceiro com base no relatório é expressamente excluído nos limites do direito aplicável. Se a Autoinspect24 for obrigada por via judicial a testemunhar num litígio entre terceiros, as despesas resultantes são a cargo do cliente que encomendou a prestação.

10. Pacotes multi-inspeções

Validade e condições

As inspeções incluídas num pacote devem ser utilizadas num prazo de 12 meses a contar da data de compra. As inspeções não utilizadas no vencimento são perdidas sem reembolso. Os pacotes são nominativos e intransmissíveis sem acordo escrito da Autoinspect24.

Cancelamento parcial — recálculo ao preço unitário

Se o cliente adquirir um pacote de N inspeções e cancelar parte delas antes da sua realização, o benefício da tarifa de pacote é anulado. As inspeções já realizadas são refaturadas ao preço unitário padrão em vigor no momento da compra do pacote.

Se o total das inspeções realizadas ao preço unitário for inferior ao montante pago pelo pacote, a diferença é restituída ao cliente sob a forma de crédito (vale). Se esse total for igual ou superior ao montante do pacote, não é concedido qualquer reembolso nem crédito.

Cancelamento total antes de qualquer inspeção

Em caso de cancelamento total de um pacote antes de qualquer inspeção realizada, as condições do artigo 5 (cancelamento pelo cliente) aplicam-se com base no montante total do pacote.

As condições de cancelamento do artigo 5 aplicam-se a cada inspeção individual planificada no âmbito de um pacote.

11. Pagamento

O pagamento integral é exigível antes da data da inspeção. Nenhuma prestação é realizada sem pagamento prévio confirmado. Os métodos de pagamento aceites são indicados em autoinspect24.ch no momento da reserva. Em caso de pagamento não recebido apesar de uma reserva confirmada, a Autoinspect24 reserva-se o direito de cancelar a inspeção sem aviso prévio adicional.

12. Proteção de dados pessoais

Dados recolhidos

Os dados pessoais recolhidos (nome, apelido, email, telefone, informações relativas ao veículo) são tratados exclusivamente para fins de execução da prestação e de gestão da relação contratual. Estes dados não são vendidos a terceiros. Podem ser partilhados com prestadores técnicos (alojamento, faturação) nos limites estritamente necessários para a execução do serviço.

Os seus direitos (LPD, RS 235.1)

Em conformidade com a Lei federal sobre a proteção de dados (LPD, RS 235.1), tem o direito de acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais. Os dados são conservados por um máximo de 5 anos a contar da data da prestação. Qualquer pedido: contact@autoinspect24.ch.

13. Direito aplicável e foro judicial

As presentes CG estão sujeitas ao direito suíço, nomeadamente ao Código das Obrigações (CO, RS 220) e à Lei federal sobre a proteção de dados (LPD, RS 235.1). Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável no prazo de 30 dias após a notificação escrita da disputa. Na falta de acordo amigável, o foro judicial exclusivo é fixado em Romont, cantão de Friburgo, Suíça. Os tribunais do cantão de Friburgo são os únicos competentes, sem prejuízo das disposições imperativas do direito suíço do consumidor.

14. Modificações das condições gerais

A Autoinspect24 reserva-se o direito de modificar as presentes CG em qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em vigor na data da encomenda. Os titulares de pacotes em curso serão informados de qualquer modificação substancial por email com um pré-aviso de 30 dias.